Litígios de Consumo

 

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Decreto-Lei n.º 144/2105, de 8 de Setembro)


A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

 

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